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PARA BENEFICIÁRIOS

O que é um PRECATÓRIO?

Quando você ganha um processo contra um órgão público (como União, estados ou municípios) e tem direito a receber uma indenização ou valor atrasado, o Judiciário emite um documento chamado Precatório.

Esse documento é, na prática, a “cobrança oficial” que obriga o governo a pagar o que ele te deve de forma legal e segura.

É através dele que o governo reconhece que deve dinheiro a você, seja por salários atrasados, indenizações ou outros motivos legais.

Tipos de PRECATÓRIOS

Precatório Federal

Precatórios emitidos pela União, autarquias ou fundações federais após decisão judicial definitiva. Costumam ter maior previsibilidade de pagamento e podem ser utilizados em compensações tributárias em alguns casos.

Precatório Estadual

Títulos devidos pelos governos estaduais após condenação judicial. O prazo de pagamento pode variar conforme o regime adotado por cada estado.

Precatório Municipal

Dívidas judiciais reconhecidas contra prefeituras e órgãos municipais. Os pagamentos seguem cronogramas estabelecidos por cada município, podendo variar em prazos e disponibilidade de recursos.